O desembaraço aduaneiro de certa mercadoria deuse no Estado ...
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Q24492
Legislação Federal
O desembaraço aduaneiro de certa mercadoria deuse no Estado de São Paulo, o estabelecimento importador situa-se no Estado do Rio de Janeiro e os produtos foram entregues diretamente a uma terceira empresa localizada no Estado de Minas Gerais.
O ICMS devido pela importação, segundo a Lei Complementar nº. 87/96, cabe:
O ICMS devido pela importação, segundo a Lei Complementar nº. 87/96, cabe:
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