No tocante aos contratos de adesão,

A questão trata do contrato de adesão.

A) o Código de Defesa do Consumidor prevê a fonte mínima para a letra utilizada no contrato de adesão. 

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 54. § 3^o  Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.            (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)

O Código de Defesa do Consumidor prevê a fonte mínima para a letra utilizada no contrato de adesão. 

Correta letra “A”. Gabarito da questão.  

B) não admitem inserção de cláusula resolutória alternativa, a escolha do consumidor.  

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 54. § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.

Os contratos de adesão admitem inserção de cláusula resolutória alternativa, a escolha do consumidor.  

Incorreta letra “B”.

C) não permitem qualquer inserção de cláusula no contrato, sob pena de desconfiguração de sua natureza. 

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 54. § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

Os contratos de adesão permitem a inserção de cláusula no contrato, não desconfigurando a natureza de adesão do contrato.

Incorreta letra “C”.

D) não podem prever cláusula que limite direito do consumidor.

Código de Defesa do Consumidor:

Art. 54. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Os contratos de adesão podem prever cláusula que limite direito do consumidor, desde que redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

Incorreta letra “D”.

E) o Código de Defesa do Consumidor prevê limitação de páginas ao contrato de adesão, com o intuito de facilitar sua leitura e compreensão. 

Não há tal previsão no Código de Defesa do Consumidor.

Incorreta letra “E”.

Resposta: A

Gabarito do Professor letra A.

Gabarito - LETRA A:

CDC,  Art. 54. § 3o  Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.   

GABARITO: LETRA A.

a) o Código de Defesa do Consumidor prevê a fonte mínima para a letra utilizada no contrato de adesão. CERTO.

Art. 54, §3º, CDC.

§ 3º Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008)

b) não admitem inserção de cláusula resolutória alternativa, a escolha do consumidor. ERRADO.

Art. 54, §2º, CDC.

§ 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.

c) não permitem qualquer inserção de cláusula no contrato, sob pena de desconfiguração de sua natureza. ERRADO.

Art. 54, §1º, CDC.

§ 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

d) não podem prever cláusula que limite direito do consumidor. ERRADO.

Art. 54, §4º, CDC.

§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

e) o Código de Defesa do Consumidor prevê limitação de páginas ao contrato de adesão, com o intuito de facilitar sua leitura e compreensão. ERRADO.

Não há disposição no CDC nesse sentido.

12!

Abraços

Gabarito A

 a) CORRETA - (Art 54, § 3o) Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo 12, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. 

b) ERRADA - (Art 54, § 2°) Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.

c) ERRADA - (Art 54,  § 1°) A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

d) ERRADA - (Art 54, § 4°) As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

e) ERRADA - Não há disposição no CDC 

FONTE: lei 8.078/90

Resposta: Letra A:

(Art 54, § 3o)  Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo 12, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.

CUIDADO: O STJ possui precedente de 2017, que dispõe que nas  ofertas publicitárias não se exige fonte 12, ou seja, nas revistas, na televisão, aquelas letrinhas não precisam ser fonte 12.