A política de atendimento dos direitos da criança e do adol...

As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com detalhamento de eventuais alterações, do que fará comunicação ao Ministério Público, no prazo máximo de 10 (dez) dias, para fins de fiscalização.

Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, no máximo a cada 3 (três) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins de reavaliação quanto a eventual possibilidade de reintegração familiar. 

As entidades não-governamentais que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional poderão receber recursos públicos, devendo, para tanto, comprovar a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar e pela Justiça da Infância e da Juventude. 

As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.