A repartição das receitas tributárias foi instituída pelo c...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |
Q2510936
Direito Tributário
A repartição das receitas tributárias foi instituída pelo
constituinte como forma de compensar os entes federativos que,
mesmo no pleno exercício de suas competências, receberiam
valores considerados insuficientes para o fomento de suas
atividades precípuas.
Sobre esse assunto, assinale a afirmativa correta.
Sobre esse assunto, assinale a afirmativa correta.