A formalização do crédito tributário ocorre, em regra, com o...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área III (Reaplicação) |

Q2510942 Direito Tributário

A formalização do crédito tributário ocorre, em regra, com o lançamento, nos termos previstos pelos artigos 142 e seguintes do CTN.
Sobre o lançamento, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o STJ, a apresentação de DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) é forma de constituição do crédito tributário, dispensando o lançamento por parte do Fisco.

O pagamento a menor de um tributo não legitima a recusa em expedir certidão negativa de débito ou certidão positiva, com efeitos de negativa, em favor do contribuinte.

A existência do crédito tributário exige lançamento prévio, de modo que se não houver lançamento, não há de se falar em crédito ou obrigação tributária.

Na hipótese de a fiscalização desenvolver um novo software para a apuração da contabilidade do contribuinte, este só poderá ser utilizado para fatos posteriores à sua criação.

O lançamento tem por objetivo apurar a materialidade do fato jurídico e, entre outros requisitos, calcular o montante devido. Assim, nos termos do CTN, é vedado o arbitramento da base de cálculo dos tributos.

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