Em relação aos Municípios, que são tratados em nossa Constit...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |
Q2530969
Direito Constitucional
Em relação aos Municípios, que são tratados em nossa Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, marque V para
as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CRFB, na Constituição do respectivo Estado e nos preceitos da CRFB.
( ) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de quarenta e sete Vereadores, nos Municípios de mais de quatro milhões de habitantes e de até cinco milhões de habitantes.
( ) O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a CRFB, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e o limite máximo de setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais, em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes.
( ) Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Nos termos da CRFB, a sequência está correta em
( ) O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na CRFB, na Constituição do respectivo Estado e nos preceitos da CRFB.
( ) Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de quarenta e sete Vereadores, nos Municípios de mais de quatro milhões de habitantes e de até cinco milhões de habitantes.
( ) O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a CRFB, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e o limite máximo de setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais, em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes.
( ) Compete aos Municípios promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Nos termos da CRFB, a sequência está correta em
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