Acerca do pagamento, como forma de extinção do crédito trib...

gabarito: b

erro do item I:

CTN

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

       § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

       § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Com relação a alternativa II, acredito que a justificativa está na literalidade do CTN:

Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

Importante:

A previsão do CTN é diametralmente oposta aquela estatuída pelo Código Civil (art. 322 do CC).

O item II está correto. Selo de controle é uma coisa. Estampilha é outra (em desuso). Os selos que encontramos atualmente nos produtos como bebidas, são selos de controle. Pesquise mais sobre para mais detalhes.

Sobre a II:

**Selos de controle** e **estampilhas** têm funções parecidas, mas não são exatamente a mesma coisa. Ambos estão relacionados ao controle de tributos e à verificação de autenticidade de produtos, mas possuem algumas diferenças principais:

### Selos de Controle:

- **Finalidade**: Os selos de controle servem para garantir a autenticidade, legalidade e qualidade de diversos tipos de produtos, além de facilitar a fiscalização e controle por parte de autoridades.

- **Aplicação**: São usados em diversos setores, como alimentos, medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de origem animal, produtos médicos, entre outros. 

- **Exemplos**: Selos de fiscalização sanitária (como o SIF no Brasil), selos de certificação de qualidade e de conformidade com normas específicas.

### Estampilhas:

- **Finalidade**: A estampilha tem uma função predominantemente fiscal. Seu principal objetivo é comprovar o pagamento de impostos sobre produtos que estão sujeitos a tributação especial, como bebidas alcoólicas, cigarros e perfumes.

- **Aplicação**: Usada geralmente em produtos de alto controle tributário, como cigarros e bebidas alcoólicas. É uma forma de garantir que os tributos sobre esses produtos foram pagos.

- **Exemplos**: Estampilhas fiscais da Receita Federal para cigarros e bebidas, que são obrigatórias para que esses produtos possam ser vendidos legalmente.

### Resumo das Diferenças:

- **Propósito**: Enquanto a estampilha é mais voltada ao controle fiscal (pagamento de impostos), o selo de controle pode ter uma função mais ampla, incluindo questões de saúde pública, qualidade e conformidade com normas.

- **Aplicação**: A estampilha tem um uso mais restrito, em produtos sujeitos a tributação especial, enquanto o selo de controle pode ser utilizado em uma gama maior de produtos e setores.

Portanto, enquanto compartilham algumas funções (como garantir legalidade e combater a falsificação), os selos de controle e estampilhas têm enfoques diferentes.

Sobre a III:

O comprovante de pagamento da última parcela do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) não atesta automaticamente que as demais parcelas foram pagas corretamente. Isso acontece porque cada parcela é tratada como um pagamento independente, e o pagamento da última não implica que todas as anteriores estejam quitadas.