Acerca do pagamento, como forma de extinção do crédito trib...

Tema: Extinção do Crédito Tributário por Meio do Pagamento

O enunciado da questão aborda a extinção do crédito tributário pelo pagamento, conforme disposto no Código Tributário Nacional (CTN). Trata-se de entender as particularidades envolvidas no pagamento dos tributos e seus efeitos legais.

Vamos analisar cada uma das afirmativas:

I. A ausência de pagamento integral do crédito tributário, na data do vencimento, implica acréscimo de juros de mora, mesmo na pendência de resposta a consulta tempestiva formulada pelo devedor.

Esta afirmativa está incorreta. Segundo o CTN, a consulta formal e tempestiva ao Fisco pode suspender a exigibilidade do crédito tributário até que seja dada a resposta. Portanto, enquanto a consulta estiver pendente, não há acréscimo de juros de mora. Essa é uma medida que visa proteger o contribuinte que busca esclarecimentos sobre sua obrigação tributária.

II. Os selos de controle previstos na legislação do IPI não comprovam o pagamento do imposto, razão pela qual não se confundem com a modalidade de pagamento por estampilha prevista no Código Tributário Nacional.

Esta afirmativa está correta. Os selos de controle são mecanismos de fiscalização e não servem como comprovantes de pagamento do imposto. Eles têm o objetivo de controlar a circulação de determinados produtos, como bebidas e cigarros, mas não substituem o comprovante tradicional de quitação do tributo.

III. O comprovante de pagamento da última parcela do IPVA não atesta que as demais parcelas foram regularmente pagas.

Esta afirmativa está correta. O pagamento da última parcela apenas comprova a quitação dessa parcela específica, não sendo suficiente para atestar a quitação de parcelas anteriores. Cada parcela deve ser paga e comprovada individualmente, o que é comum em tributos parcelados.

Alternativa correta: B - II e III, apenas.

Análise das alternativas:

A - II, apenas: Incorreta, pois a afirmativa III também está correta.

B - II e III, apenas: Correta, conforme análise das afirmativas.

C - I, II e III: Incorreta, pois a afirmativa I está incorreta.

D - III, apenas: Incorreta, pois a afirmativa II também está correta.

E - I e III, apenas: Incorreta, pois a afirmativa I está incorreta.

Para resolver questões como esta, é importante estar familiarizado com o CTN e entender como cada mecanismo de controle e pagamento funciona. Além disso, ler atentamente cada afirmativa e compará-la com o conhecimento jurídico pode ajudar a identificar pegadinhas e evitar erros.

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gabarito: b

erro do item I:

CTN

Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.

       § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.

       § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.

Com relação a alternativa II, acredito que a justificativa está na literalidade do CTN:

Art. 158. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

Importante:

A previsão do CTN é diametralmente oposta aquela estatuída pelo Código Civil (art. 322 do CC).

O item II está correto. Selo de controle é uma coisa. Estampilha é outra (em desuso). Os selos que encontramos atualmente nos produtos como bebidas, são selos de controle. Pesquise mais sobre para mais detalhes.

Sobre a II:

**Selos de controle** e **estampilhas** têm funções parecidas, mas não são exatamente a mesma coisa. Ambos estão relacionados ao controle de tributos e à verificação de autenticidade de produtos, mas possuem algumas diferenças principais:

### Selos de Controle:

- **Finalidade**: Os selos de controle servem para garantir a autenticidade, legalidade e qualidade de diversos tipos de produtos, além de facilitar a fiscalização e controle por parte de autoridades.

- **Aplicação**: São usados em diversos setores, como alimentos, medicamentos, bebidas alcoólicas, produtos de origem animal, produtos médicos, entre outros. 

- **Exemplos**: Selos de fiscalização sanitária (como o SIF no Brasil), selos de certificação de qualidade e de conformidade com normas específicas.

### Estampilhas:

- **Finalidade**: A estampilha tem uma função predominantemente fiscal. Seu principal objetivo é comprovar o pagamento de impostos sobre produtos que estão sujeitos a tributação especial, como bebidas alcoólicas, cigarros e perfumes.

- **Aplicação**: Usada geralmente em produtos de alto controle tributário, como cigarros e bebidas alcoólicas. É uma forma de garantir que os tributos sobre esses produtos foram pagos.

- **Exemplos**: Estampilhas fiscais da Receita Federal para cigarros e bebidas, que são obrigatórias para que esses produtos possam ser vendidos legalmente.

### Resumo das Diferenças:

- **Propósito**: Enquanto a estampilha é mais voltada ao controle fiscal (pagamento de impostos), o selo de controle pode ter uma função mais ampla, incluindo questões de saúde pública, qualidade e conformidade com normas.

- **Aplicação**: A estampilha tem um uso mais restrito, em produtos sujeitos a tributação especial, enquanto o selo de controle pode ser utilizado em uma gama maior de produtos e setores.

Portanto, enquanto compartilham algumas funções (como garantir legalidade e combater a falsificação), os selos de controle e estampilhas têm enfoques diferentes.

Sobre a III:

O comprovante de pagamento da última parcela do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) não atesta automaticamente que as demais parcelas foram pagas corretamente. Isso acontece porque cada parcela é tratada como um pagamento independente, e o pagamento da última não implica que todas as anteriores estejam quitadas.