De acordo com a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que ...

Tema da Questão: Prioridade na tramitação de processos administrativos, conforme a Lei nº 9.784/1999.

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a prioridade na tramitação de procedimentos administrativos quando a parte ou interessado é uma pessoa idosa. A legislação aplicável é a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Legislação Vigente: A Lei nº 9.784/1999, em seu artigo 69-A, estabelece que pessoas com idade igual ou superior a 60 anos têm prioridade na tramitação de processos administrativos.

Tema Central: O foco é entender a regra de prioridade para idosos em procedimentos administrativos, o que é importante para garantir celeridade e acesso à justiça para este grupo. Conhecer essa disposição é crucial para interpretar corretamente a questão e aplicar a lei na prática.

Exemplo Prático: Imagine que um senhor de 62 anos solicita a renovação de uma licença ambiental junto a um órgão federal. De acordo com a lei, este processo deve ter prioridade sobre outros que não envolvam partes com a mesma condição de prioridade.

Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C é a correta porque, segundo a Lei nº 9.784/1999, a prioridade é garantida a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos. Isso está explicitamente previsto na legislação, garantindo que processos que envolvam idosos tramitem mais rapidamente.

Explicação das Alternativas Incorretas:

• A - 50 anos: Não há previsão legal para a prioridade na tramitação de processos administrativos para pessoas com esta idade.
• B - 55 anos: Da mesma forma, a legislação não contempla prioridade para pessoas com 55 anos.
• D - 65 anos: Embora pessoas com 65 anos tenham prioridade, a questão especifica a idade mínima que é 60 anos.
• E - 70 anos: Assim como na alternativa anterior, 70 anos é uma idade que tem prioridade, mas a lei já prevê isso a partir dos 60 anos.

Dica para Evitar Pegadinhas: Fique atento à idade mínima estabelecida pela legislação para garantir a prioridade em processos. Memorizar o artigo específico pode ajudar a evitar erros em questões similares.

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