Integram a denominada Carta Internacional dos Direitos Human...

A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi a responsável por definir direitos e liberdades fundamentais que deveriam ser garantidos por todos os Estados. Sem embargo, enquanto Carta de Declaração de Direitos, o texto não apresentava, por si próprio, força jurídica obrigatória e vinculante, donde indispensável o estudo de mecanismos capazes de assegurar o reconhecimento e a efetiva observância, pelos Estados, dos princípios por ela consagrados. Tais estudos resultaram na formação da denominada Carta Internacional dos Direitos Humanos (International Bill of Rights), que decorre da conjugação do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e da Declaração Universal.

Houve a criação da Carta Internacional dos Direitos Humanos, com a edição dos pactos de 1966.

A CARTA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS é composta pelos seguintes instrumentos:

a) Declaração Universal dos Direitos Humanos;

b) Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos Opcionais;

c) Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e seu Protocolo Facultativo.

André de Carvalho Ramos no seu Curso de Direitos Humanos, pg 147:

"(...) a doutrina consagrou o termo "Carta Internancional de Direitos Humanos" (International Bill of Rights), fazendo homenagem às chamadas "Bill of Rights" do Direito Constitucional e que compreende o seguinte conjunto de  diplomas internacionais: (i) a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948; (ii) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966; (iii) o Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais de 1966.

O uso do termo "Carta Internacional de Direitos Humanos" também implicava o reconhecimento de que os dois Pactos não poderiam ser interpretados desconectados da DUDH, o que deu sistematicidade à proteção dos direitos humanos internacionais. Outra consequência da "Carta Internacional dos Direitos Humanos" foi a reafirmação do objetivo da ONU de proteger os direitos humanos, já previstos na Carta de São Francisco, mas frustrado pela Guerra Fria e pelo antagonismo entre Estados Unidos e União Soviética, dois membros extremamente influentes daquela organização. Desde a adoção dos dois Pactos, a ONU tem estimulado a adoção de vários tratados de direitos humanos em temas diveros, formando o chamado sistema global de direitos humanos (também chamado sistema universal ou onusiano)."

Portanto correto apenas as alternativas I. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. e III. Declaração Universal de Direitos Humanos.

GAB. C

Amigos... Cabe ressaltar a igualdade das expressões "Humanos" e "do Homem", conforme exemplos:

Carta Internacional dos Direitos Humanos = Carta Internacional dos Direitos do Homem.

Ou ainda:

Declaração Universal dos Direitos Humanos = Declaração Universal dos Direitos do Homem. 

(Obs.: a Declaração Universal dos Direitos Humanos/do Homem integra/faz parte da Carta Internacional dos Direitos Humanos/do Homem).

ASSIM SENDO, integram a CARTA Internacional dos Direitos Humanos/do Homem:

1. A Declaração Universal dos Direitos Humanos/do Homem;

2. O Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; e o

3. Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e seus dois Protocolos facultativos (o 1º protocolo FACULTATIVO - adotado pelo próprio Pacto - trata sobre a possibilidade de DENÚNCIAS/QUEIXA DE POSSÍVEIS VIOLAÇÕES. Já o 2º protocolo ADICIONAL - também chamado de facultativo, mas adotado somente em 15 DEZ 1989 pela Assembleia Geral via Resolução 44/128 - trata sobre a ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE).

Esperto ter ajudado! 

"Nós só podemos esperar pelo impossível, depois que fizermos tudo que nos é possível".

"É você quem escreve o seu futuro".

Tome a atitude da sua vida! Decida ter sucesso! As grandes atitudes não são tomadas em épocas de "edital aberto", mas sim, são tomadas nas madrugadas de estudo, nas épocas às quais não há nem previsão do concurso que você quer fazer. Todas as vezes em que você deixou de "curtir" um fim de semana para ficar estudando, você decidiu ter sucesso. TODOS os momentos são de decisão. Você não pode decidir estudar pelos próximos 2, 3 ou 4 anos. Você só pode decidir a sua próxima ação. Seu próximo momento de estudo. Decida estudar "no agora" e verá os resultados no futuro. Bons estudos!

Gabarito: Letra C

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), juntamente com o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos e Culturais, constituem os três mais importantes documentos do sistema global de Direitos Humanos, que se denomina de “Declaração Internacional de Direitos” ou International Bill of Rights.



SEMPER FI.