A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher − “Convenção de Belém do Pará”
estabelece que

Question

A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher − “Convenção de Belém do Pará”
estabelece que Alternativa A: sua abrangência está restrita a regular os direitos civis e políticos das mulheres, como, por exemplo, a vida e a integridade
física e psíquica, não tratando dos seus direitos econômicos, sociais e culturais. Ou Alternativa B: violência contra a mulher é qualquer ato ou conduta baseado no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico,
sexual ou psicológico à mulher, restrita à esfera privada. Ou Alternativa C: a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica ocorrida na comunidade e cometida por qualquer
pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro
e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer
outro local, bem como a perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra. Ou Alternativa D: os Estados Partes deverão incluir nos relatórios nacionais à Corte Interamericana de Direitos Humanos informações sobre
as medidas adotadas para prevenir e erradicar a violência contra a mulher. Ou Alternativa E: os Estados Partes e a Comissão Interamericana de Mulheres poderão solicitar à Comissão Interamericana de Direitos Humanos
parecer sobre a interpretação da Convenção.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica ocorrida na comunidade e cometida por qualquer
pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro
e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer
outro local, bem como a perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra. A Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher define, em seu art. 2º,  que "entende-se que a violência contra a mulher abrange a violência física, sexual e psicológica:

 

a.       ocorrida no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, quer o agressor compartilhe, tenha compartilhado ou não a sua residência, incluindo-se, entre outras formas, o estupro, maus-tratos e abuso sexual;

 

b.       ocorrida na comunidade e cometida por qualquer pessoa, incluindo, entre outras formas, o estupro, abuso sexual, tortura, tráfico de mulheres, prostituição forçada, sequestro e assédio sexual no local de trabalho, bem como em instituições educacionais, serviços de saúde ou qualquer outro local; e

 

c.       perpetrada ou tolerada pelo Estado ou seus agentes, onde quer que ocorra". Assim, a resposta correta é a letra C.A afirmativa A está errada porque o art. 5º assegura a toda mulher o direito de exercer direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais; a alternativa B está errada porque o art. 3º assegura à mulher o direito de ser livre de violência tanto na esfera pública quanto na esfera privada; a alternativa D está errada porque os relatórios são enviados à Comissão Interamericana (e não à Corte) e, por fim, a afirmativa E está errada porque o pedido de interpretação da Convenção é feito à Corte (e não à Comissão).Gabarito: A resposta é a letra C.

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