Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superior...

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Q960366 Direito Administrativo

Considerando a lei e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte a respeito de improbidade administrativa.


A indisponibilidade patrimonial somente tem lugar quando se apurar possível ato de improbidade que haja lesado o erário.

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