João e José são administradores da Fábrica de Laticínios Ltd...

CC/2002

Art. 1.015. No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade; não constituindo objeto social, a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir.

Parágrafo único. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipóteses:

I - se a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade;

II - provando-se que era conhecida do terceiro;

III - tratando-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.

Gabarito: D

Jesus Abençoe!

Questão desatualizada.

O parágrafo único do artigo 1.015 do Código Civil foi revogado pela lei nº 14.195/2021.

Questão desatualizada. O parágrafo único do art. 1.015 do CC/02 foi revogado. Atualmente, vige a teoria da aparência, a qual vinculará a pessoa jurídica ao ato realizado pelo administrador (ainda que fora de seus poderes) a fim de proteger terceiros de boa-fé. Caberá, no entanto, à sociedade o direito de regresso contra este administrador.