Jucelino promoveu Ação contra o Município de Miracema, narra...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Miracema - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |
Q2530978
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Jucelino promoveu Ação contra o Município de Miracema, narrando que uma obra, realizada pelo Município, teria causado
prejuízo em seu imóvel, uma vez que o deslocamento de terra, resultante da obra pública, seria a responsável por rachaduras
que apareceram na parede lateral de sua residência. Citado para responder, o Município não se manifestou dentro do prazo
legal. Segundo os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.