No que tange ao cumprimento de sentença de obrigação de paga...

Interpretação do Enunciado: A questão trata do cumprimento de sentença no contexto do Código de Processo Civil de 1973, especificamente no que se refere à obrigação de pagamento de quantia certa. O aluno deve compreender as regras aplicáveis ao cumprimento de sentença e identificar como elas se aplicam em diferentes situações processuais.

Legislação Aplicável: O tema do cumprimento de sentença é abordado no Código de Processo Civil de 1973, especificamente nos artigos que tratam da execução e cumprimento de sentenças. A alternativa correta, E, faz referência ao procedimento que permite o prosseguimento da execução mediante caução, conforme previsto no CPC.

Alternativa Correta - E: A alternativa correta é a E, que afirma que, mesmo que haja efeito suspensivo na impugnação ao cumprimento de sentença, o exequente pode requerer o prosseguimento da execução, desde que ofereça caução idônea arbitrada pelo juiz. Isso está de acordo com o artigo 475-M, §3º do CPC/73. Exemplo prático: Se uma sentença condena uma pessoa a pagar uma dívida e ela impugna o cumprimento da sentença com efeito suspensivo, o credor pode continuar a execução se prestar caução, garantindo que, caso perca, o devedor não será prejudicado.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - A afirmação de que o credor deve promover a liquidação da parte ilíquida antes de requerer o cumprimento da parte líquida está incorreta. O credor pode iniciar o cumprimento da parte líquida independentemente da liquidação da parte ilíquida.

B - A afirmação de que são devidos honorários advocatícios apenas quando houver impugnação está equivocada. Honorários podem ser devidos em outras situações, como no próprio cumprimento, mesmo sem impugnação.

C - A ausência de requerimento de cumprimento de sentença em seis meses não gera prescrição automática. A prescrição segue prazos específicos, e o simples decurso de seis meses sem requerimento não implica prescrição.

D - A afirmação de que o cumprimento de sentença é inaplicável à Fazenda Pública está incorreta. Embora haja particularidades e prazos diferentes, o cumprimento de sentença é aplicável, com execução por precatório, quando necessário.

Conclusão: Para resolver questões sobre cumprimento de sentença, é essencial conhecer as disposições do CPC/73 e entender como o procedimento se aplica em casos práticos. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

SUMULA 517 STJ: São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja
ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento
voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte
executada.

Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. 

§ 1^o Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exeqüente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos. 

Também gostaria de saber exatamente o erro da letra D...
acho que existe cumprimento de sentença contra a Fazenda... e também é oponível Embargos...

Acredito que o erro da D seja a afirmação de que a Fazenda Pública dependerá de ação autônoma de execução ainda que na qualidade de exequente.