A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) prevê
que o processo de tomada de decisão apoiada
pode ser solicitado pela própria pessoa com
deficiência, com o objetivo de garantir o
exercício de sua capacidade civil. Diante do
exposto, é correto afirmar que:

Question

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015) prevê
que o processo de tomada de decisão apoiada
pode ser solicitado pela própria pessoa com
deficiência, com o objetivo de garantir o
exercício de sua capacidade civil. Diante do
exposto, é correto afirmar que: Alternativa A: a decisão apoiada exclui automaticamente a
pessoa com deficiência de qualquer decisão
sobre seu patrimônio Ou Alternativa B: o processo de decisão apoiada é restrito às
questões de saúde e da educação  Ou Alternativa C: os apoiadores devem ser escolhidos
exclusivamente pelo juiz, sem a participação da
pessoa com deficiência Ou Alternativa D: a pessoa com deficiência tem o direito de indicar
até dois apoiadores de sua confiança para
assisti-la no processo de tomada de decisão

Only Practice · Accepted Answer

Alternativa [D] a pessoa com deficiência tem o direito de indicar
até dois apoiadores de sua confiança para
assisti-la no processo de tomada de decisão Gabarito: DArt. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.

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