O sistema tributário brasileiro prevê diversas hipóteses que...

Vamos analisar a questão, que trata de conceitos importantes do direito tributário: não incidência, isenção e alíquota zero. Esses são mecanismos que, de formas diferentes, impedem ou reduzem a cobrança de tributos.

Primeiramente, analisemos cada afirmativa:

( ) A não incidência trata de situações em que o legislador poderia criar o tributo, por ausência de vedação constitucional, mas decidiu não fazê-lo.

Essa afirmativa está Verdadeira. A não incidência ocorre quando a legislação não prevê a cobrança de tributo sobre determinada situação ou fato. É uma decisão legislativa de não tributar, ainda que pudesse fazê-lo, desde que respeitadas as disposições constitucionais.

( ) Na isenção, o entendimento prevalente na doutrina é no sentido de que existem duas normas em sentidos opostos, uma que institui o tributo e outra que dispensa o pagamento em determinadas situações.

Essa afirmativa está Verdadeira. A isenção se refere a um benefício fiscal onde, apesar de haver a previsão de incidência do tributo, a legislação dispensa o seu pagamento em certas situações. É como se houvesse uma norma que cria o tributo e outra que, excepcionalmente, desobriga o seu pagamento.

( ) A alíquota zero não se confunde com a isenção, por se tratar de hipótese em que o tributo incide normalmente, sem qualquer restrição ou dispensa de pagamento.

Essa afirmativa está Verdadeira. A alíquota zero é uma situação em que o tributo incide, mas a alíquota aplicada é zero, resultando em nenhum valor a pagar. É diferente da isenção, pois não há dispensa formal do pagamento, apenas não há valor devido por conta da alíquota.

Alternativa correta: C - V – V – V.

Agora, vejamos por que as alternativas incorretas não se aplicam:

• A - V – F – F: A segunda e terceira afirmativas estão incorretas, enquanto a correta é V – V – V.
• B - V – F – V: A segunda afirmativa é verdadeira, não falsa.
• D - F – F – V: A primeira afirmativa é verdadeira, não falsa.
• E - F – V – F: A primeira e a terceira afirmativas são verdadeiras, não falsas.

Esses conceitos são fundamentais para compreender como o legislador pode ajustar a carga tributária e são frequentemente cobrados em concursos. Uma dica importante é sempre lembrar que a não incidência é a ausência de previsão legal para o tributo, a isenção é a dispensa do pagamento mesmo com previsão de incidência, e a alíquota zero é a incidência sem valor a pagar.

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Não incidência legal: a não incidência é definida de maneira negativa, abrangendo toda situação que não é coberta pelo fato gerador do tributo. Quando se faz a subsunção do fato à norma, aquele fato não estará abrangido na norma.

Isenção: trata-se da dispensa legal ao pagamento do tributo. Há norma prevendo a incidência em determinada hipótese, mas há norma legal que expressamente dispensa seu pagamento.

Alíquota zero: a norma autoriza o poder de tributar e, na parte autorizada, o legislador deixa de atribuir a alíquota do imposto. Trata-se de hipótese de incidência em que a operação matemática torna a valoração do tributo com valor igual a 0.

Gabarito: C.

NÃO INCIDÊNCIA o legislador poderia CRIAR ou tributo???

Enfim...

• Não Incidência: Não há previsão legal para tributação do fato gerador.

• Isenção: Existe previsão legal para tributação, mas há uma dispensa concedida por lei.

• Alíquota Zero: Existe previsão legal para tributação e cálculo do tributo, mas a alíquota aplicada é zero.

curte aqui quem não entendeu a questão e nem o gabarito , e de quebra ainda tem aquela raiva marota da FGV

A **não incidência legal** refere-se à situação em que determinado fato ou conduta não está abrangido pela hipótese de incidência de uma norma tributária, ou seja, não gera a obrigação de pagar um tributo. Ao contrário da **isenção**, onde o fato gerador ocorre, mas a lei expressamente dispensa o pagamento, na **não incidência** o fato gerador simplesmente não é previsto como tributável.

Por exemplo, se a lei estabelece que certo imposto é devido sobre serviços, mas um determinado tipo de serviço não está descrito na legislação como passível de tributação, esse serviço estaria em uma situação de não incidência.

Em termos práticos, a **não incidência** ocorre quando um fato não se enquadra no campo de aplicação do tributo definido pela lei. Isso pode ser por omissão ou porque a Constituição ou a legislação tributária excluem aquele fato ou ato do campo de incidência do tributo.

**Isenção tributária** refere-se à dispensa do pagamento de certos tributos ou impostos por parte de um contribuinte ou entidade, em determinadas condições previstas por lei. Ela é uma forma de incentivo econômico concedido pelo governo com o objetivo de beneficiar setores específicos da sociedade, estimular o desenvolvimento de determinadas atividades, ou promover justiça social.

Existem diferentes tipos de isenções, como:

1. **Isenção de Imposto de Renda (IR)** - Por exemplo, aposentados com doenças graves podem ser isentos do pagamento do IR.

2. **Isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)** - Beneficia, entre outros, pessoas com deficiência que compram veículos adaptados.

3. **Isenção de ICMS** - Em algumas situações, empresas ou consumidores podem ser dispensados do pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), como em casos de exportação.

4. **Isenção para organizações sem fins lucrativos** - Algumas entidades de caráter assistencial ou religioso podem ser isentas de certos impostos.

Continua nas respostas...

que "bonitinha" a classificação da NÃO INCIDÊNCIA feita pela FGV.

essas bancas adoram criar doutrinas novas! aiai