De acordo com o Art. 112 do ECA, verificada a prática de at...
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Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Mesquita - RJ
Prova:
FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Mesquita - RJ - Guarda Municipal Civil |
Q1215537
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art. 112 do ECA, verificada a prática de
ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao
adolescente, entre outras, as seguintes medidas, EXCETO: