De acordo com o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal ...

Vamos analisar a questão sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a Lei Complementar nº 101 de 2000. Essa lei é fundamental para garantir a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecendo regras para a administração das finanças públicas no Brasil.

Alternativa Correta: E

A alternativa E afirma que a LRF exige que os entes federados instituam, façam uma previsão orçamentária e efetivamente arrecadem todos os tributos de sua competência, conforme previstos na Constituição. Isso está de acordo com o artigo 11 da LRF, que busca assegurar que os entes públicos não negligenciem suas fontes de receita, garantindo uma gestão fiscal responsável.

Exemplo prático: Imagine que um município tenha competência para arrecadar o ISS (Imposto Sobre Serviços), mas não o faça efetivamente. A LRF obriga que o município não só preveja essa receita no orçamento, mas também adote medidas para arrecadá-la.

Alternativas Incorretas:

Alternativa A: A proposta de que a LRF veda a concessão ou ampliação de incentivos tributários é incorreta. A LRF não proíbe tais incentivos, mas condiciona a sua concessão a critérios específicos, como a demonstração de que a renúncia não afetará o equilíbrio das contas públicas, conforme o artigo 14.

Alternativa B: A afirmação de que a LRF autoriza a criação ou aumento de despesas apenas com base na autonomia dos entes e princípios de legalidade e moralidade é equivocada. A LRF impõe limites e condições para o aumento de despesas, como a necessidade de compatibilidade com a lei orçamentária e a capacidade de pagamento.

Alternativa C: A sugestão de que a renúncia de receita inclui a redução de alíquotas de impostos extrafiscais como IPI e IOF não é correta. A LRF trata de renúncias que afetam a arrecadação de forma significativa e permanente, enquanto ajustes de impostos extrafiscais visam, muitas vezes, políticas econômicas de curto prazo.

Alternativa D: A afirmação de que a LRF não impõe restrições para criação ou majoração de despesas com a seguridade social é imprecisa. A LRF impõe regras para todas as despesas, incluindo as de seguridade social, exigindo que estejam previstas no orçamento e obedeçam ao equilíbrio fiscal.

Estratégia para Resolução: Ao responder questões sobre a LRF, é crucial lembrar que a lei visa garantir a sustentabilidade fiscal, evitando a criação de despesas e a concessão de benefícios tributários sem as devidas compensações financeiras.

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GABARITO LETRA E

 A Lei de Responsabilidade Fiscal, para fins de gestão, exige que os entes federados instituam, realizem a previsão orçamentária e efetivamente arrecadem todos os tributos de sua competência, conforme previstos na Constituição. 

A afirmação está correta e reflete um dos princípios fundamentais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. A LRF tem como objetivo principal promover a responsabilidade na gestão fiscal, garantindo equilíbrio das contas públicas e transparência na administração financeira dos entes federados.

LETRA A - É vedada a concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios tributários pelos entes federados, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal considera tais iniciativas como renúncia de receitas tributárias.

A LRF não veda a concessão de incentivos ou benefícios tributários pelos entes federados. Pelo contrário, a lei permite que sejam adotadas políticas de fomento econômico, desenvolvimento regional, incentivo à cultura, entre outras áreas, por meio de instrumentos como isenções, reduções de alíquotas, créditos presumidos e outros benefícios fiscais.

LETRA B- Em homenagem à autonomia dos entes federados, a Lei de Responsabilidade Fiscal autoriza a criação ou o aumento de despesas, observados os princípios da legalidade e da moralidade pública.

A LRF foi criada com o propósito de estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

A autonomia dos entes federados não significa que eles estão autorizados a criar ou aumentar despesas de forma indiscriminada. Pelo contrário, a LRF estabelece limites claros e critérios rigorosos para a criação de despesas, visando garantir que as decisões financeiras sejam tomadas de maneira responsável e sustentável.

CONTINUAÇÃO DOS COMENTÁRIOS DAS ALTERNATIVAS

LETRA C- A renúncia de receita, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, inclui a redução de alíquotas dos chamados impostos extrafiscais, a exemplo do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação, do IPI e do IOF.

A redução de alíquotas dos impostos extrafiscais não se enquadra no conceito de renúncia de receita conforme a LRF. Isso porque esses impostos têm finalidades diferentes daquelas dos impostos fiscais tradicionais, como Imposto de Renda e ICMS. A alteração das alíquotas desses impostos visa mais a alcançar objetivos econômicos e de política pública do que simplesmente reduzir a receita tributária do Estado.

LETRA D- De acordo com o disposto com o artigo 195 da Constituição, a Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe restrições para a criação ou majoração de despesas com a seguridade social.

A afirmação de que a LRF não impõe restrições para a criação ou majoração de despesas com a seguridade social não está correta. A lei estabelece limites e condições para todas as despesas públicas, incluindo aquelas relacionadas à seguridade social, como parte integrante das despesas governamentais que devem ser controladas e planejadas de acordo com os princípios de responsabilidade fiscal.

A questão trata do tema Receitas e Despesas Públicas e encontra fundamento na própria LRF (LC 101/2000) e na CF.

A alternativa correta é a letra E, pois vai ao encontro do disposto do art. 11, da LRF.

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

A alternativa "A" está incorreta pois sugere que é vedada a renúncia de receitas tributárias, o que contraria o disposto no art. 14 da LRF, que apenas condiciona tal renúncia a certos requisitos.

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...)            

A alternativa B está incorreta. A LRF, em seus arts. 15 e 16, condiciona a criação ou aumento de despesas ao correspondente lastro na receita, visando evitar o desequilíbrio fiscal. Assim, não está relacionado propriamente à autonomia dos entes federados, nem aos princípios da legalidade e da moralidade, pois a autorização para realização da despesa, embora imprescindível, não é suficiente para realizá-la.

Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:      (Vide ADI 6357)

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

A alternativa C está incorreta, pois vai de encontro ao disposto no art. 14, § 3º, da LRF. Assim, a renúncia de receita não abrange tais impostos extrafiscais que são assim chamados pois não visam tão somente arrecadação, mas também incentivar ou desincentivar condutas. (Doutrina - Matheus Pontalti)

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica:

I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º; (II, IE, IPI, IOF).

A alternativa D está incorreta porque, ao contrário do sugerido pela assertiva, impõe-se restrições p/ criação ou majoração de despesas com a seguridade social, vide art. 195, § 5º, CF.

Art. 195 (...)

§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Gabarito: Letra E

LRF

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Parágrafo único. É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não observe o disposto no caput, no que se refere aos impostos.

ue, IOF n foi criado e tá tudo bem?