Pode-se apontar como um dos requisitos, dentre outros, dos ...

A doutrina majoritária apontada, como requisitos ou elementos dos atos administrativos: i) competência; ii) finalidade; iii) forma; iv) motivo; e v) objeto.

Como base legal, costuma-se apontar a Lei da Ação Popular, a qual, ao esmiuçar os casos de invalidade dos atos do Poder Público, acaba por consagrar os referidos elementos ou requisitos.

No ponto, confira-se o disposto no art. 2º da Lei 4.717/65:

"Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

a) incompetência;

b) vício de forma;

c) ilegalidade do objeto;

d) inexistência dos motivos;

e) desvio de finalidade."

Firmada esta premissa, e em vista das opções propostas pela Banca, conclui-se que a única correta é aquela contida na letra "c", motivo.


Gabarito do professor: C

Gab C Charlie

Macete:

ComFiForMOb

Competência

Finalidade

Forma

Motivo

Objeto

Outra possibilidade de macete: COFOFIMO
CO competência    FO forma       FI finalidade       M motivo      O objeto

R:Letra C, só complementando

Requisitos

COMPETÊNCIA - Ato vinculado. É O PODER, resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo. Admite DELEGAÇÃO e AVOCAÇÃO.

FINALIDADE - Ato vinculado. É o bem jurídico OBJETIVADO pelo ato administrativo; é ao que o ato se compromete;

FORMA - Ato vinculado. É a maneira regrada (escrita em lei) de como o ato deve ser praticado; É o revestimento externo do ato.

MOTIVO - Ato vinculado ou discricionário. É a situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo; é o por que do ato.

OBJETO - Ato vinculado ou discricionário. É o conteúdo do ato; é a própria alteração na ordem jurídica; é aquilo de que o ato dispõe, trata.

Para alguns requisitos, para outros elementos ;*

Requisitos ou elementos: COF FM

Competência - vinculado Objeto - discricionário Forma - vinculado Finalidade - vinculado Motivo - discricionário. Já os atributos do ato administrativo é : PAI Presusnção de legitimidade/legalidade Autoexecutoridade Imperatividade/Coercibilidade.