A administração tributária federal é composta, entre outros ...

I - CERTO. Art. 12, IV, da LC 7393

Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente:

IV - examinar previamente a legalidade dos contratos, acordos, ajustes e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por via administrativa ou judicial;

II - ERRADO. ART. 5º, DA PORTARIA ME 284, DE 27/07/2020

Art. 5º As Unidades Centrais (UC) são localizadas em Brasília - DF, exceto as estruturas constantes do Anexo IV desta Portaria.

III - CERTO. Art. 5º do Decreto 11.459 de 30/03/2023

Art. 5º Durante o exercício das missões de que trata este Decreto, os adidos tributários e aduaneiros serão considerados membros das representações diplomáticas para as quais tiverem sido designados.

I-Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a **exame prévio da legalidade** de contratos, acordos e compromissos que envolvam o interesse do Ministério da Fazenda. Essa atribuição está prevista no artigo 19, inciso III, da **Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993**, que institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União (AGU).

Esse dispositivo legal estabelece que cabe à PGFN examinar previamente a legalidade de contratos, acordos, ajustes e outros atos, em que houver interesse da Fazenda Nacional, garantindo a conformidade com as normas legais, além de assessorar juridicamente o Ministério da Fazenda em suas atividades. 

Dessa forma, a PGFN desempenha um papel essencial na prevenção de irregularidades e no resguardo do interesse público nas contratações realizadas no âmbito do Ministério da Fazenda.

II-As unidades centrais da Receita Federal do Brasil (RFB), como a Superintendência e a Secretaria, estão de fato localizadas no Distrito Federal. No entanto, a Receita Federal possui unidades descentralizadas espalhadas por todo o território nacional, como Delegacias, Inspetorias e Agências, que atuam diretamente na fiscalização e no controle.

Essas unidades descentralizadas realizam o atendimento ao público, a fiscalização tributária, o controle aduaneiro, entre outras funções, cobrindo todo o país. Assim, embora a sede administrativa esteja no Distrito Federal, a atuação da Receita Federal ocorre de maneira capilarizada em todos os estados brasileiros.

III-A Receita Federal do Brasil possui adidos tributários e aduaneiros que atuam no exterior como parte das missões diplomáticas brasileiras. Esses adidos têm como função principal representar os interesses da Receita Federal em países estrangeiros, promovendo a cooperação internacional em questões tributárias e aduaneiras. Eles auxiliam na troca de informações, combate à sonegação fiscal, harmonização de procedimentos aduaneiros, além de contribuírem com a negociação de acordos internacionais, como tratados de bitributação e cooperação aduaneira.

Como membros das missões diplomáticas, eles desfrutam de certas prerrogativas diplomáticas e desempenham um papel importante no estreitamento das relações fiscais e aduaneiras entre o Brasil e outros países.