Julgue o item subsecutivo, referentes aos direitos políticos...
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Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-GO
Prova:
CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q483950
Direito Constitucional
Julgue o item subsecutivo, referentes aos direitos políticos e à organização político-administrativa do Estado brasileiro.
É competência privativa da União legislar acerca do direito eleitoral.
É competência privativa da União legislar acerca do direito eleitoral.