Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual nº 86/2014, o co...

A exemplo do Ministério Público, normalmente os conflitos de atribuições são resolvidos pelos chefes das instituições

Abraços

Gabarito Definitivo "B"

É a mesma regra da LC n° 80/94.

Art.  8º São atribuições do Defensor Publico-Geral, dentre outras:

VIII - dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública da União, com recurso para seu Conselho Superior;