Sobre as entidades de assistência social, a Lei Orgânica da ...

Tema Central: A questão aborda as entidades de assistência social conforme a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), fundamental para a compreensão do funcionamento legal e administrativo dessas entidades no Brasil.

Resumo Teórico: A LOAS (Lei nº 8.742/1993) é a legislação que regulamenta a assistência social no Brasil. Ela estabelece direitos, diretrizes e obrigações das entidades que atuam na área, além de definir o papel dos Conselhos de Assistência Social em diferentes níveis de governo.

A LOAS garante que as ações de assistência social sigam normas específicas e determina que as entidades devem estar devidamente inscritas nos Conselhos de Assistência Social para operar legalmente. Os Conselhos têm funções reguladoras, normativas e fiscalizadoras, assegurando que as atividades das entidades estejam em conformidade com as políticas públicas de assistência social.

Alternativa Correta: C - A afirmação de que "Apenas os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e organizações de assistência social." é incorreta. Isso porque a LOAS não restringe a celebração de convênios apenas a esses entes. Estados também têm essa prerrogativa, desde que respeitem os Planos aprovados pelos Conselhos de Assistência Social. Portanto, a afirmação é restritiva e não condiz com a legislação.

Análise das Alternativas Incorretas:

A. A afirmação está correta. A LOAS estabelece que as ações de assistência social devem observar as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

B. Está correta. As entidades e organizações de assistência social devem se inscrever previamente no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal para funcionarem legalmente.

D. Correta. A fiscalização das entidades de assistência social é de responsabilidade dos Conselhos Municipais e do Distrito Federal, conforme estabelecido pela LOAS.

E. Correta. As entidades de assistência social podem recorrer aos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal para defender seus direitos relacionados à inscrição e funcionamento.

Estratégia de Interpretação: É essencial ler atentamente cada alternativa, buscando identificar termos absolutos, como "apenas" ou "somente", que podem indicar restrições não previstas na legislação. Verificar quais entes são mencionados na LOAS ajuda a eliminar alternativas incorretas.

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Bati o olho e li "Alternativa Incorreta" olhei e li "Apenas..." já marquei, e assim respondi em 6 segundos.. tenham sempre esses bizus na mente (Claro que sempre existirá excessões, é um risco)