Rafael, empresário, ajuizou uma ação no Poder
Judiciário para discutir um conflito entre sua
empresa e a União, mas foi negado o seu pedido
em primeiro grau de jurisdição. Assim, recorreu
da decisão proferida em primeira instância ao
Tribunal Regional Federal, apontando, entre
outros argumentos, a inconstitucionalidade da
lei que fundamentou a decisão do juiz de
primeiro grau. De fato, o órgão fracionário do
Tribunal entende que há dúvidas sobre a
constitucionalidade da norma. Nos termos da
Constituição Brasileira de 1988, a questão
incidental de inconstitucionalidade será
decidida:

Question

Rafael, empresário, ajuizou uma ação no Poder
Judiciário para discutir um conflito entre sua
empresa e a União, mas foi negado o seu pedido
em primeiro grau de jurisdição. Assim, recorreu
da decisão proferida em primeira instância ao
Tribunal Regional Federal, apontando, entre
outros argumentos, a inconstitucionalidade da
lei que fundamentou a decisão do juiz de
primeiro grau. De fato, o órgão fracionário do
Tribunal entende que há dúvidas sobre a
constitucionalidade da norma. Nos termos da
Constituição Brasileira de 1988, a questão
incidental de inconstitucionalidade será
decidida: Alternativa A: pelo voto da maioria absoluta dos membros do
órgão fracionário que recebeu o recurso Ou Alternativa B: pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal Regional Federal ou do seu respectivo
órgão especial Ou Alternativa C: pelo voto da maioria absoluta dos membros da
câmara recursal do Tribunal Regional Federal  Ou Alternativa D: pelo voto da maioria relativa dos membros da
turma recursal

Only Practice · Accepted Answer

Alternativa [B] pelo voto da maioria absoluta dos membros do
Tribunal Regional Federal ou do seu respectivo
órgão especial Gabarito: BA cláusula full bench, também conhecida como cláusula de reserva de plenário, está prevista no artigo 97 da Constituição Federal e estabelece o quórum de votação para declarar a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do Poder Público.CF/88. Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

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Rafael, empresário, ajuizou uma ação no Poder Judiciário pa...

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