Quando a Fazenda Pública é condenada judicialmente ao pagame...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Procurador Municipal |

Q2530994 Direito Financeiro

Quando a Fazenda Pública é condenada judicialmente ao pagamento de uma dívida e não a adimple, seus bens não poderão ser penhorados e alienáveis, logo, contra a Fazenda Pública há necessidade de um sistema próprio de execução e pagamento. Sobre os precatórios, assinale a afirmativa correta.

O precatório é um ato do Judiciário, de cunho mandamental, decorrente de decisão judicial transitada em julgado contra a Fazenda Pública, possuindo força judicante.

A forma do regime dos precatórios que se aplicam aos entes da Administração direta não se estende às empresas públicas e sociedade de economia mista que explorem serviços públicos de competência típica do Estado.

Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, sendo proibida a adoção de critérios de privilégio em face de, natureza, casos ou de pessoas.

Nas hipóteses de preterimento do direito de precedência do credor ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o credor deverá requerer ao Presidente do Tribunal que proferiu a decisão exequenda o sequestro de valores nas contas públicas.

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