Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

Quando enfrentamos uma questão de Direito das Coisas, especificamente sobre Direitos Reais de Garantia, precisamos ter em mente o que o Código Civil estabelece sobre hipoteca, penhor e outras formas de garantia real.

Tema central: Esta questão aborda os direitos e obrigações relacionados a garantias reais, como hipoteca e penhor, conforme o Código Civil Brasileiro. A habilidade aqui é identificar como estas garantias funcionam e quais são as permissões e proibições legais.

Alternativa correta (B): "É lícito ao credor pignoratício apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder."

De acordo com o Código Civil, especificamente em relação ao penhor, o credor pignoratício pode, sim, apropriar-se dos frutos da coisa empenhada, desde que tal apropriação sirva para o pagamento da dívida e esteja conforme o estipulado no contrato. Isso está respaldado no artigo 1.433, que fala sobre os direitos do credor em relação à coisa empenhada.

Exemplo prático: Se alguém empenha um pomar para garantir um empréstimo, o credor pode colher e vender as frutas, desde que o valor arrecadado seja usado para abater a dívida.

Alternativas incorretas:

A: "Ter-se-á por vencido o crédito hipotecário, caso de alienação do imóvel hipotecado."

Isto está incorreto. A alienação do imóvel hipotecado não leva automaticamente ao vencimento do crédito hipotecário. O crédito continua a existir, e o adquirente assume a dívida, salvo disposição em contrário no contrato. O que ocorre é a substituição do devedor, mas não o vencimento antecipado da dívida.

C: "O penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo de cinco anos, devendo ser averbado à margem do registro respectivo."

Essa alternativa está equivocada. A legislação não estabelece um prazo máximo de cinco anos para o penhor de veículos, mas requer que ele seja devidamente registrado, o que é essencial para sua validade contra terceiros. A referência a um prazo específico não está prevista no Código Civil.

D: "É nula a averbação de hipoteca para a garantia de dívida futura ou condicionada."

Errado. O Código Civil permite a constituição de hipotecas para garantir dívidas futuras ou condicionadas, conforme o artigo 1.476. Portanto, a afirmação de nulidade é incorreta.

E: "Os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios não poderão ser objeto de penhor."

Esta alternativa está incorreta. O Código Civil permite que animais que integrem essas atividades sejam objetos de penhor rural, conforme o artigo 1.443. Há uma regulamentação específica para este tipo de penhor, mas ele é perfeitamente possível.

Dica para evitar pegadinhas: Ao resolver questões de Direito Civil, especialmente sobre garantias reais, preste atenção aos detalhes sobre o objeto da garantia e as condições contratuais. Muitas vezes, a questão pode tentar confundir com prazos, condições ou direitos não previstos na legislação.

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GAB B

CC

Art. 1.433. O credor pignoratício tem direito:

V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder;

A- Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

Parágrafo único. Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.

c - Art. 1.466. O penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo de dois anos, prorrogável até o limite de igual tempo, averbada a prorrogação à margem do registro respectivo.

A Ter-se-á por vencido o crédito hipotecário, caso de alienação do imóvel hipotecado.

Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

Parágrafo único. Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.

B É lícito ao credor pignoratício apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder.

Art. 1.433. O credor pignoratício tem direito:

I - à posse da coisa empenhada;

II - à retenção dela, até que o indenizem das despesas devidamente justificadas, que tiver feito, não sendo ocasionadas por culpa sua;

III - ao ressarcimento do prejuízo que houver sofrido por vício da coisa empenhada;

IV - a promover a execução judicial, ou a venda amigável, se lhe permitir expressamente o contrato, ou lhe autorizar o devedor mediante procuração;

V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder;

VI - a promover a venda antecipada, mediante prévia autorização judicial, sempre que haja receio fundado de que a coisa empenhada se perca ou deteriore, devendo o preço ser depositado. O dono da coisa empenhada pode impedir a venda antecipada, substituindo-a, ou oferecendo outra garantia real idônea.

C O penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo de cinco anos, devendo ser averbado à margem do registro respectivo.

Art. 1.466. O penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo de dois anos, prorrogável até o limite de igual tempo, averbada a prorrogação à margem do registro respectivo.

D É nula a averbação de hipoteca para a garantia de dívida futura ou condicionada. 

Art. 1.487. A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.

E Os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios não poderão ser objeto de penhor.

Art. 1.444. Podem ser objeto de penhor os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios.

Art. 1.433cc/02 O credor pignoratício tem direito:

V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder;

Principio da gravitação jurídica

a) Ter-se-á por vencido o crédito hipotecário, caso de alienação do imóvel hipotecado.

Poderá ser convencionado, não significa que será automaticamente considerado vencido.

Art. 1.475. É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.

Parágrafo único. Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.

b) É lícito ao credor pignoratício apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder.

correta - Art. 1.433 O credor pignoratício tem direito:

V - a apropriar-se dos frutos da coisa empenhada que se encontra em seu poder;

c) O penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo de cinco anos, devendo ser averbado à margem do registro respectivo.

Art. 1.466. O penhor de veículos só se pode convencionar pelo prazo máximo de dois anos, prorrogável até o limite de igual tempo, averbada a prorrogação à margem do registro respectivo.

d) É nula a averbação de hipoteca para a garantia de dívida futura ou condicionada. 

Art. 1.487. A hipoteca pode ser constituída para garantia de dívida futura ou condicionada, desde que determinado o valor máximo do crédito a ser garantido.

e) Os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios não poderão ser objeto de penhor.

Art. 1.444. Podem ser objeto de penhor os animais que integram a atividade pastoril, agrícola ou de lacticínios.