As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela ...

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Q464355

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: PC-CE Prova: VUNESP - 2015 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil de 1a Classe |

Q464355 Direito Constitucional

As comissões parlamentares de inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, atendendo aos seguintes requisitos:

requerimento de um terço de seus membros, apuração de fato determinado e prazo certo de funcionamento.

requisição de um décimo dos membros da cada uma das casas, apuração de fato notório e discussão pública com entidades civis.

requisição de dois terços de seus membros, apuração de fato relevante e prazo extensivo à necessidade das investigações.

requisição de um décimo de seus membros, requerimento do Ministério Público e apuração de fato infamante.

requerimento do Ministério Público e realização de audiência pública com entidades da sociedade civil para determinar a relevância do tema.

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