Conforme dispõe o texto da Lei que a disciplina, editada em...
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Q1922944
Legislação Federal
Conforme dispõe o texto da Lei que a disciplina,
editada em 1985: é a ação utilizada para fins de responsabilização por danos causados ao meio ambiente.
O Ministério Público possui legitimidade para propor a
ação principal e a ação cautelar.
Trata-se:
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