Conforme dispõe o texto da Lei que a disciplina, editada em...

Art. 5 Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:            

I - o Ministério Público; 

II - a Defensoria Pública;      

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;      

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;     

V - a associação que, concomitantemente:     

a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;