As ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum (União, Estados, Distrito
Federal e Municípios), relativas à proteção do meio
ambiente, terão suas normas para a cooperação
mútua fixadas por Leis Complementares.
É o que prevê:

Question

As ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum (União, Estados, Distrito
Federal e Municípios), relativas à proteção do meio
ambiente, terão suas normas para a cooperação
mútua fixadas por Leis Complementares.
É o que prevê: Alternativa A: O caput da Lei nº 4.717/65. Ou Alternativa B: A Constituição Federal de 1988. Ou Alternativa C: A Resolução nº 001 do CONAMA.  Ou Alternativa D: O Cadastro de Defesa Ambiental. Ou Alternativa E: A Secretaria Especial do Meio Ambiente.

daphine miranda · Accepted Answer

Alternativa [B] A Constituição Federal de 1988. P.u do artigo 23 da CF: Leis complementares fixarão normas para cooperação entre a União e os Estados, o DF, e os municípios (...)

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As ações administrativas decorrentes do exercício da competê...

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