As ações administrativas decorrentes do exercício da competê...

Alternativa correta: B - A Constituição Federal de 1988.

Tema central da questão: O tema da questão é a competência comum dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para a proteção do meio ambiente, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Este é um ponto crucial na organização político-administrativa do Estado brasileiro, pois define como os diferentes níveis de governo devem cooperar e atuar em conjunto para proteger o meio ambiente.

Resumo teórico: De acordo com a Constituição Federal de 1988, mais especificamente no artigo 23, inciso VI, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. O parágrafo único deste artigo prevê que as normas para a cooperação entre esses entes serão estabelecidas por Leis Complementares. Essa previsão é fundamental para garantir uma atuação coordenada e eficaz na proteção ambiental.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa B é correta porque a Constituição Federal de 1988 prevê explicitamente que a proteção do meio ambiente é uma competência comum. Isso é regulamentado pelo artigo 23, que determina que as normas de cooperação entre os entes federativos serão estabelecidas por Leis Complementares. Assim, a Constituição é a principal fonte normativa que embasa a questão.

Análise das alternativas incorretas:

A - O caput da Lei nº 4.717/65: Esta lei trata da ação popular, um instrumento de controle da legalidade dos atos administrativos. Ela não aborda a cooperação entre os entes federativos para a proteção ambiental.

C - A Resolução nº 001 do CONAMA: Essa resolução estabelece definições, responsabilidades e critérios básicos para a avaliação de impacto ambiental, mas não trata da competência comum nem das normas de cooperação entre os entes federativos.

D - O Cadastro de Defesa Ambiental: Este não é um documento normativo que estabelece competências ou cooperação entre os entes federativos. Ele pode se referir a registros ou cadastros ambientais, mas não à questão específica da cooperação intergovernamental.

E - A Secretaria Especial do Meio Ambiente: Esta é uma entidade administrativa que pode ter funções específicas, mas não estabelece normas de cooperação entre diferentes níveis de governo.

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P.u do artigo 23 da CF: Leis complementares fixarão normas para cooperação entre a União e os Estados, o DF, e os municípios (...)

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