Acerca de conceitos inerentes ao direito administrativo e à ...

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Q647293

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q647293 Direito Administrativo

Acerca de conceitos inerentes ao direito administrativo e à administração pública, assinale a opção correta.

O objeto do direito administrativo são as relações de natureza eminentemente privada.

A divisão de poderes no Estado, segundo a clássica teoria de Montesquieu, é adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro, com divisão absoluta de funções.

Segundo o delineamento constitucional, os poderes do Estado são independentes e harmônicos entre si e suas funções são reciprocamente indelegáveis.

A jurisprudência e os costumes não são fontes do direito administrativo.

Pelo critério legalista, o direito administrativo compreende os direitos respectivos e as obrigações mútuas da administração e dos administrados.

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