Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação dec...

Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:                  

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;           

V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;         

VI - o Procurador-Geral da República;

VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

A) Presidente da República (SIM) e Vice-Pres. da República (NÃO)

B) Governadores de Estado (SIM) e Prefeitos Municipais (NÃO)

C) Procurador-Geral da Rep. (SIM) e Advogado-Geral da União (NÃO)

D) Presid. do Senado Fed. (NÃO) e Presidente Câm. Deput. (NÃO)

E) Mesa do Senado Federal (SIM) e Mesa da Câmara Deputad.(SIM) - GABARITO

Art. 103. (3 pessoas - 3 mesas - 3 ógãos)

-STF- de ofício;

-Presidente da República;

-PGR;

-Governadores

-Mesa Senado;

-Mesa Câmara dos Deputados;;

-Mesa Assembléia Legislativa;

-Conselho Federal OAB;

-Partido Político com Representação no CN;

-Entidade de classe de âmbito nacional.

"Bizu" é contar pela qtde de letras:

• AdC (“C” - uma só): lei federal;

⠀⠀⠀⠀⠀↳ quando há controvérsia judicial entre juízes e os tribunais.

• ⠀AdIN (“IN” - duas): federal e estadual;

⠀⠀⠀⠀⠀*ADIN = ação (conduta positiva, ou seja, agiu); ADO = omissão (negativa, deixou de agir)

⠀⠀⠀⠀⠀↳ ADO tem por objeto as normas de efic. limitada; erga omnes, ex tunc e ef. vinculante.

• AdDPF (“DPF” - três): federal, estadual e municipal.

⠀⠀⠀⠀⠀↳ ação subsidiária/caráter residual, ou seja, quando ñ couber ADI/O ou ADC; erga omnes, ex nunc e ef. vinculante.

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Legitimados p/ ADC e ADIn -

⠀↳ 3 pessoas:

• Presidente da República;
• Governador de Estado/DF*;
• Procurador-Geral da República.

⠀↳ 3 mesas:

• Mesa do Senado Federal;
• Mesa da Câm. dos Deputados;
• Mesa de Assembleia Legislativa* ou da Câm. Legislativa do DF.

⠀↳ 3 entidades:

• CF/OAB;
• Part. Político com representação no Congresso;
• Confed. Sindical ou Entidade de Classe no âmbito nacional** (necessita de adv).

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⠀* p/ que esses 3 (Gov, Mesa da Assembleia e Confed. Sindical/Entidade de Classe entrem com a declaração de inconstitucionalidade, é necessário que haja pertinência temática, ou seja, legítimo interesse!