Com as recentes alterações no arcabouço normativo relativo a...

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Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: SMF-RJ Prova: FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde |

Q2247981 Direito Financeiro

Com as recentes alterações no arcabouço normativo relativo ao processo orçamentário no Brasil, pode-se considerar que, quanto à execução do conteúdo, temos um orçamento público do tipo hibrido.

Esse enquadramento se dá em decorrência do(a):

competência compartilhada entre os poderes executivo e legislativo nas etapas do ciclo orçamentário;

necessidade de execução impositiva de emendas parlamentares em paralelo a outras parcelas autorizativas;

obrigatoriedade de aplicação coordenada de coordenada de regras orçamentárias e fiscais no controle da execução;

possibilidade de previsão de despesas que ultrapassem o exercício financeiro, a despeito do principio da anualidade;

caráter estimativo das receitas e autorizativo das despesas na aprovação do orçamento.

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Com as recentes alterações no arcabouço normativo relativo a...

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