A respeito do controle dos atos e contratos administrativos,...

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Q647297

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PE Prova: CESPE - 2016 - PC-PE - Escrivão de Polícia Civil |

Q647297 Direito Administrativo

A respeito do controle dos atos e contratos administrativos, assinale a opção correta.

No controle externo da administração financeira e orçamentária, os tribunais de contas devem realizar o controle prévio dos atos ou contratos da administração direta ou indireta

É vedado ao Poder Judiciário realizar o controle de mérito de atos discricionários que não contrariarem qualquer princípio administrativo.

O controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo, no sistema brasileiro, compete privativamente ao Poder Judiciário.

No controle de legalidade ou de legitimidade, o ato administrativo ilegal só pode ser revogado.

No controle administrativo, a administração pode anular seus próprios atos, mas não revogá-los.

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