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Q1310468
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Provas: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Administrativo (Legislativo) | OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Administrativo (Executivo) |
Q1310468 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas as normas e procedimentos específicos aplicáveis, assegurar a:

I. Gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

II. Proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade.

III. Divulgação livre da informação sigilosa, independentemente de quaisquer restrições.

Estão CORRETOS:

Alternativas

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Gabarito LETRA A

Segundo a lei de acesso à informação,

I - CERTO. Art.6º I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação;

II - CERTO. Art.6º II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade;

III - ERRADO. Art.6º III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso

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