A lei complementar tem papel de destaque no Direito Financei...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SMF-RJ
Prova:
FGV - 2023 - SMF-RJ - Analista de Planejamento e Orçamento - Tarde |
Q2248002
Direito Financeiro
A lei complementar tem papel de destaque no Direito Financeiro, uma vez que diversas matérias desse ramo do Direito devem ser exclusivamente por ela regulamentadas.
Dentre as opções abaixo, à luz da Constituição da República de 1988, exige lei complementar para sua edição a lei que:
Dentre as opções abaixo, à luz da Constituição da República de 1988, exige lei complementar para sua edição a lei que: