Conforme disposto na Lei nº 4.132, de 10 de Setembro de 196...

A questão indicada está relacionada com a desapropriação.

Antes de responder a questão, vamos recordar alguns aspectos sobre a desapropriação por interesse social.

• Desapropriação por interesse social:

Os casos de interesse social estão relacionados com bens imóveis.

• Itens:

I - CERTO, com base no artigo 2º, Inciso V, da Lei nº 4.132 de 1962, a construção de casas populares é considerada interesse social. 

III - CERTO, com base no artigo 3º, da Lei nº 4.132 de 1962, o expropriante tem prazo de dois anos, a partir da decretação da desapropriação de interesse social, para efetivar a desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

IV - CERTO, de acordo com o artigo 4º, da Lei nº 4132 de 1962, os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de conferir destinação social prevista.

Assim, todas alternativas estão corretas e o gabarito da questão é a letra D). 

Gabarito do Professor: D). 

Gabarito da Banca: C). 

GABARITO ERRADO

Gabarito CERTO= D

Lei 4132/62, Art. 2º Considera-se de interesse social:

(...)

III - o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola (item III)

(...)

V - a construção de casa populares; (item IV)

(...)

Art. 3º O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado. (item II)

(...)

Art. 4º Os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista. (item I).

A questão cobra a letra da Lei 4.132/1962, o gabarito correto é a letra D - todas as alternativas estão corretas, porém no gabarito da banca consta de forma incorreta a letra C.

I. Considera-se de interesse social a construção de casa populares. CORRETA, conforme artigo 2°, V, da Lei 4.132.

II. Considera-se de interesse social o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola. CORRETA, conforme artigo 2º, III, da Lei 4.132.

III. O expropriante tem o prazo de 2 (dois) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado. CORRETA, conforme artigo 3º, da Lei 4.132.

IV. Os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista. CORRETA, conforme artigo 4º, da Lei 4.132.

A questão exige o conhecimento da desapropriação, que é uma modalidade de intervenção estatal na propriedade de forma supressiva. Em resumo, a desapropriação transfere compulsoriamente o bem (seja particular ou público, desde que de entidade “inferior” para a “superior”) para o Poder Público ou seus delegados, desde que mediante prévia e justa indenização em dinheiro (salvo as exceções constitucionais) por utilidade ou necessidade pública ou por interesse social.

O ponto central versa sobre a desapropriação comum por interesse social, que será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou para condicionar o seu uso ao bem-estar social.

Vamos aos itens:

ITEM I: CORRETO. Art. 2º, V, lei nº 4.132/62: considera-se de interesse social: a construção de casas populares.

ITEM II: CORRETO. Art. 2º, III, lei nº 4.132/62: considera-se de interesse social: o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.

ITEM III: CORRETO.  Art. 3º lei nº 4.132/62: o expropriante tem o prazo de 2 anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.

Cuidado em relação aos prazos:

• Desapropriação comum de utilidade pública e necessidade pública: 5 anos - decreto- lei nº 3.365/41

• Desapropriação comum de interesse social: 2 anos - lei nº 4.132/62

• Desapropriação-sanção para reforma agrária: 2 anos - lei nº 8.629/93 e lei complementar 76/93

ITEM IV: CORRETO. Art. 4º lei nº 4.132/62: os bens desapropriados serão objeto de venda ou locação, a quem estiver em condições de dar-lhes a destinação social prevista.

Conforme se observa da legislação, todos os itens trazidos pela questão estão corretos. Assim, entendo que o gabarito correto é a letra D. Entretanto, a banca trouxe como gabarito a letra C, afirmando que somente 3 assertivas estão corretas.

Fonte: BALTAR NETO; LOPES DE TORRES,  Fernando Ferreira; Ronny Charles. Direito Administrativo. 9ª edição. São Paulo: Juspodivm, 2019.

GABARITO DA BANCA: C

GABARITO DA MONITORA: D