A medida judicial que pode ser proposta por qualquer cidadão...

Letra (d)

CF.88

Art. 5º

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

GABARITO D 

CF/88, Art. 5°

a) o mandado de segurança. LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 

b) a ação popular. LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

c) o habeas data.  

LXXII - conceder-se-á habeas data: 

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

d) o mandado de injunção. LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

e) o habeas corpus. LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

O Mandado de Injunção tem como objetivo "corrigir" a ineficácia das normas com Eficácia Limitada.
Todas as vezes que um direito deixa de ser exercido pela ausência de norma regulamentadora, será cabível este remédio.

Mandado de Injunção
Palavras Chaves:
OMISSÃO;
SÍNDROME DE INEFETIVIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
AUSÊNCIA TOTAL DE NORMA REGULAMENTADORA
EXERCÍCIO DE UM DIREITO OU LIBERDADE INERENTE À NACIONALIDADE, SOBERANIA E CIDADANIA;

Corroborando

Não cabe Mandado de injunção:

a)  Se já houver norma regulamentadora;

b)  Se faltar norma regulamentadora de direito infraconstitucional;

c)  Se faltar regulamentação de MP ainda não convertida em lei pelo CN

d)  Se não houver obrigatoriedade de regulamentação