De acordo com o entendimento doutrinário, a situação jurídic...
Letra (e)
para o ato ser válido tem que estar em conformidade com a lei.
GAB: Da) Quanto à exeqüibilidade, o ato pode ser perfeito, imperfeito, pendente e consumado.
b) O ato administrativo é eficaz quando está apto a produzir efeitos;
c) O ato administrativo é perfeito (concluído) quando cumprir os requisitos de existência jurídica, incluído nestes a publicidade;
d) (GABARITO) O ato administrativo é válido quando produzido de acordo com as normas jurídicas que o regem (adequado à ordem jurídica).
Ato válido: está em conformidade com a lei;
Ato perfeito: já completou todo o ciclo de formação;
Ato eficaz: apto a produzir efeitos;
Ato pendente: depende de alguma condição ou termo para produzir seus efeitos;
Um ato pode ser:
Perfeito, válido e eficaz;
Perfeito válido e ineficaz;
Perfeito, inválido e ineficaz;
Perfeito, inválido e eficaz;
http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Atos_Administrativos.htm
Complementando...
Ato válido: é o que está em total conformidade com o ordenamento
juridico. É o ato que observou integralmente as exigências legais e infralegais
impostas para que seja regulannente editado, bem como os princípios
juridicos orientadores da atividade administrativa. O ato válido respeitou,
em sua formação, todos os requisitos juridicos relativos à competência para
sua edição, à sua finalidade, à sua forma, aos motivos determinantes de sua
prática e a seu objeto. Por outras palavras, é o ato que não contém qualquer
vício, qualquer irregularidade, qualquer ilegalidade.
[Gab. E]
FONTE: Direito Administrativo Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.
Bons estudos!
UMA DÚVIDA ATO PENDENTE E ATO INEFICAZ É A MESMA COISA.
Ato váido é o que está em total conformidade com o ordenamento jurídico, com as exigências legais e regulamentares impostas para que seja regulamente editado. Por outras palavras, é o ato que não contém qualquer vício, qualquer irregularidade, qualquer ilegalidade.
direito administrativo descomplicado
Lembrando que, mesmo que um ato seja inválido, poderá ser perfeito se tiver concluído seu ciclo de formação
perfeição/imperfeição de um ato não tem a ver com sua validade diante do ordenamento jurídico.
ATO PERFEITO,VÁLIDO,EFICAS,PENDENTE, E CONSUMADO
Ato perfeito é o ato que completou as etapas necessárias para sua existência. Não é sinônimo de perfeição.
Ato válido é o ato que foi praticado de acordo com a lei.
Ato eficaz é o ato que está apto a produzir efeitos.
Ato pendente é o ato que está apto a produzir efeitos, dependendo da implementação de uma condição.
Ato consumado é o que já produziu os seus efeitos.
Para se falar em validade e eficácia, o ato necessariamente deve ser perfeito.Parte superior do formulário
Parte inferior do formulário
QUESTÕES
1- O ato administrativo que se encontra sujeito a termo inicial e parcialmente ajustado à ordem jurídica, após ter esgotado o seu ciclo de formação, é considerado
>> RESP: perfeito, inválido e ineficaz.
2- O ato administrativo pendente pressupõe um ato perfeito.
>> CERTO
.O ato perfeito é aquele que já completou o seu ciclo necessário de formação, já percorreu todas as fases necessárias para sua constituição. O ato pendente é aquele que, embora perfeito, não produz seus efeitos em razão de algum termo ou condição. É o que ocorreria na expedição de uma multa de trânsito que obedeceu todos os procedimentos fixados em lei, mas que está sendo questionada judicial ou administrativamente e por isso tendo sua exigibilidade suspensa. Assim, o pagamento da sanção dependerá do provimento ou não da decisão judicial ou administrativa.
3- Determinado servidor recebeu, de boa-fé, valores indevidos, em virtude de interpretação errônea da lei, por parte da Administração pública. Com base em entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, deve-se concluir que o pagamento de tais valores consistirá em ato administrativo
RESP >> perfeito, inválido e eficaz.
4- Em relação ao Direito Administrativo, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Ato administrativo perfeito é aquele que completou todas as fases de formação.
( ) O ato administrativo é válido quando observa todas as normais legais que o fundamentam.
( ) O ato administrativo é eficaz quando está apto a produzir seus efeitos.
RESP >> É TUDO VERDADEIRO
Se foi publicado no DOU - ato perfeito
Atendeu a todos os requisitos (CO, FI, FO, MO, OB) - é válido
Produziu algum efeito - eficaz
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos atos administrativos. Vejamos:
Ato perfeito: todas as etapas do processo de formação do ato foram concluídas.
Ato imperfeito: o ato não completou o seu ciclo de formação, como, por exemplo, a falta de uma assinatura ou a falta da publicação do ato. Um ato imperfeito não existe como ato administrativo.
Ato eficaz: encontra-se disponível para a produção de seus efeitos, não dependendo de evento posterior, como, por exemplo, uma condição suspensiva.
Ato ineficaz: qualquer ato que não possua possibilidade efetiva de produzir efeitos. Podendo ser um ato que não esteja formado (imperfeito) ou um ato que já foi extinto.
Ato pendente: é um ato perfeito, porém, sujeito a condição (evento futuro e incerto) ou termo (evento futuro e certo) para que comece a produzir efeitos.
Ato consumado (exaurido): é aquele que já produziu todos os efeitos que se encontrava apto a produzir.
Ato válido: é aquele ato perfeito que não viola o ordenamento jurídico.
Ato inválido: é aquele ato perfeito que viola o ordenamento jurídico.
Desta forma:
D. CERTO. Validade.
GABARITO: ALTERNATIVA D.
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