Compete exclusivamente à União, de acordo com a Constituição...

Vamos analisar a questão proposta, que trata da competência exclusiva da União segundo a Constituição Federal de 1988. Esse tema é abordado no artigo 21 da Constituição, que elenca as atribuições específicas que cabem exclusivamente à União.

Alternativa E - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa. Esta é a alternativa correta. De acordo com o artigo 21, inciso XXV, é uma competência exclusiva da União definir as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, garantindo assim uma exploração responsável e organizada dos recursos minerais.

Agora, vamos explicar por que as outras alternativas estão incorretas:

Alternativa A - preservar as florestas, a fauna e a flora. Esta é uma competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme o artigo 23, inciso VII. Portanto, não é uma competência exclusiva da União.

Alternativa B - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. Essa é uma competência que pode ser exercida por diferentes entes federativos e não está restrita exclusivamente à União. A Constituição não a define como exclusiva no artigo 21.

Alternativa C - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Assim como a preservação das florestas, esta também é uma competência comum, conforme o artigo 23, inciso VI, envolvendo a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Alternativa D - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Segundo o artigo 21, inciso XXIV, essa é uma competência da União, mas não exclusiva, pois outros entes podem colaborar na implementação dessas políticas.

Uma estratégia para resolver questões como esta é sempre associar as competências exclusivas da União ao artigo 21 da Constituição, enquanto as competências comuns são tratadas no artigo 23. Ficar atento a essas diferenças pode evitar confusões ou "pegadinhas" em provas.

Exemplo Prático: Imagine que um município tente legislar sobre as condições de garimpagem em seu território, definindo áreas específicas para tal atividade. Isso não seria possível, pois a competência para tal definição cabe exclusivamente à União, conforme abordado nesta questão.

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Letra 'e'.Art.21, XXV, CF - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

a) Competência comum União, Estado, DF e Munícipio Art 23 VII preservar as florestas, a fauna e a flora.b) Competência comum União, Estado, DF e Munícipio Art 23 VIII fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.c) Competência comum União, Estado, DF e Munícipio Art 23 VI proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.d) Competência comum União, Estado, DF e Munícipio Art 23 XII estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.e) Correta

Um macete para não errar esse tipo de questão: 

SERÁ EXCLUSIVA DA UNIÃO A COMPETÊNCIA QUE NÃO PUDER SER EXERCIDA PELOS MUNICÍPIOS. Ex.: Se os municípios podem/devem preservar a fauna e a flora, já está excluída a competência exclusiva da União, sendo competência comum, portanto.

Então, na questão acima, basta excluir todas as alíneas em que o Município não seria capaz de atuar. Só resta a alternativa "E", que é exclusiva da União!

FALOU EM GARIMPO, FALOU EM COMPENTENCIA EXCLUSIVA DA UNIÃO.

 

GABARITO ''E''

Palavras-Chave relacionadas à Competência da União (administrativa exclusiva e legislativa privativa):

 

--- > 54 inciso sintetizados em 10 palavras-chave e expressões correlatas:

 

1.        Estrangeiro: internacional, fronteira, ...

 

2.       Guerra: paz, defesa nacional, material bélico, ...

 

3.       Federal: plano nacional, sistema nacional, intervenção federal, estado de sítio e de defesa, ...

 

4.      Moeda: câmbio, reservas cambiais, operações financeiras, crédito, capitalização, poupança, ...

 

5.       Postal: serviço postal, correio aéreo nacional, ...

 

6.      “ÃO” de União: autorização, concessão, permissão, telecomunicação, radiofusão, instalação, navegação, emigração, imigração, naturalização, extradição, expulsão, desapropriação, norma geral de licitação, ...

 

7.       Trânsito; e Transporte: aeroportuário, aquaviário, rodoviário, ferroviário, ...

 

8.      Energia: elétrica, hidráulica, nuclear, minérios, metalúrgica, ...

 

9.      IBGE: estatística, geografia, geologia, cartografia, ...

 

10.    DFT: organizar e manter o Poder Judiciário, o MP, a polícia, o bombeiro, ...

 

Atenção: Cabe advertir, ainda, que a Emenda Constitucional nº 69, de 29 de março de 2012, alterou os arts. 21, inciso XIII, 22, Inciso XVII e 48, Inciso IX, da Constituição Federal, para transferir da União para o DF as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do DF. Nesse sentido, organizar e manter a Defensoria Pública do DF não é mais uma atribuição de competência da União, mas sim do próprio DF.

 

(Fonte: Direito Constitucional para Concursos. Edem Nápoli. 3ª Edição. Editora Juspodivm)