Entendendo que certa matéria objeto de investigação
criminal não era de sua atribuição, o membro do Ministério
Público Federal determinou o encaminhamento de denúncia
formulada ao Ministério Público do Estado, para análise e providências.
O Promotor de Justiça a quem a denúncia foi distribuída, a
seu tempo, entendeu que, em verdade, os fatos deveriam
ser apurados pelo próprio Ministério Público Federal, o
que fez surgir conflito negativo de atribuições.
A competência para dirimir citado conflito pertence ao

Question

Entendendo que certa matéria objeto de investigação
criminal não era de sua atribuição, o membro do Ministério
Público Federal determinou o encaminhamento de denúncia
formulada ao Ministério Público do Estado, para análise e providências.
 O Promotor de Justiça a quem a denúncia foi distribuída, a
seu tempo, entendeu que, em verdade, os fatos deveriam
ser apurados pelo próprio Ministério Público Federal, o
que fez surgir conflito negativo de atribuições.
 A competência para dirimir citado conflito pertence ao  Alternativa A: Procurador-Geral da República. Ou Alternativa B: Tribunal Federal da região em que surgido o conflito.  Ou Alternativa C: Superior Tribunal de Justiça. Ou Alternativa D: Conselho Nacional do Ministério Público. Ou Alternativa E: Supremo Tribunal Federal.

mariana nóbrega de andrade · Accepted Answer

Alternativa [E] Supremo Tribunal Federal. POSIÇÃO QUE ERA ADOTADA PELO STF:

Afirmava que este conflito de atribuições deveria ser dirimido pelo próprio STF.

O Ministério Público é um órgão. Seus membros também são órgãos. Um Promotor de Justiça é um órgão estadual. Um Procurador da República é um órgão da União.

Se dois Promotores de Justiça de Estados diferentes estavam divergindo sobre a atuação em uma causa, o que nós tínhamos era uma divergência entre dois órgãos de Estados diferentes.

Se um Promotor de Justiça e um Procurador da República discordavam sobre quem deveria atuar no caso, o que nós tínhamos era uma dissonância entre um órgão estadual e um órgão federal.

Logo, nestas duas situações, quem deveria resolver este conflito seria o STF, conforme previsto no art. 102, I, "f", da CF/88:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;

POSIÇÃO ATUAL DO STF:

Em 19/05/2016 o STF alterou sua jurisprudência e passou a decidir que a competência para dirimir estes conflitos de atribuição é do Procurador-Geral da República (ACO 924/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19/05/2016).

Segundo restou decidido, não cabe ao STF julgar conflitos de atribuição entre o Ministério Público Federal e os Ministérios Públicos dos estados.

O argumento utilizado pelos Ministros foi no sentido de que a questão não é jurisdicional, e sim administrativa, e, por isso, a controvérsia deverá ser remetida ao Procurador-Geral da República.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Entendendo que certa matéria objeto de investigação crimina...

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas