A respeito da competência constitucional para legislar sobr...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |
Q2567610
Controle Externo
A respeito da competência constitucional para legislar
sobre guardas civis municipais e das atribuições constitucionais dessas entidades, com base na jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que