No que tange à organização político-administrativa do Estado...

A questão aborda a organização político-administrativa do Estado brasileiro, com foco nas competências atribuídas à União. Para compreender o tema, é importante referir-se à Constituição Federal de 1988, que estabelece a distribuição de competências entre os entes federativos.

Legislação Aplicável: O tema está relacionado ao artigo 21, inciso XX da Constituição Federal, que dispõe sobre a competência da União para "estabelecer diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos".

Explicação do Tema Central: A Constituição Federal organiza as competências de maneira a permitir que a União coordene políticas de interesse nacional, como o desenvolvimento urbano. Isso inclui áreas essenciais como habitação, saneamento e transportes, que impactam diretamente a qualidade de vida da população.

Exemplo Prático: Considere um programa nacional de habitação popular. A União estabelece as diretrizes gerais, enquanto os estados e municípios implementam e adaptam essas diretrizes conforme suas realidades locais.

Justificativa da Alternativa Correta (C – Certo): A alternativa está correta porque, conforme mencionado no artigo 21, inciso XX, a instituição de diretrizes para desenvolvimento urbano é uma competência expressa da União. Portanto, a afirmação de que a União possui essa competência está de acordo com a Constituição.

Alternativa Incorreta (E – Errado): Não há necessidade de explicar uma alternativa incorreta, pois a questão é do tipo "Certo ou Errado" e já justificamos porque a alternativa "C" está correta.

Pegadinhas no Enunciado: Uma possível pegadinha seria confundir a competência exclusiva da União com competências concorrentes ou suplementares dos estados e municípios. Lembre-se de verificar sempre o texto constitucional para esclarecer dúvidas sobre distribuição de competências.

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CERTO.

CF:Art. 21. Compete à União:

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

Importante destacar que essa é uma competência MATERIAL, INDELEGÁVEL e EXCLUSIVA. Os municípios possuem uma competência parecida, mas não tão abrangente, conforme art. 30, VIII.

"Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano."

C

CRFB/88

Art.21.

(...)

XX- instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

(...).

DISPOR
-Diretrizes
- Sistema
- Política
- Regime
Compete à União!!

GAB CERTO