No que tange à organização político-administrativa do Estado...

CERTO.

CF:Art. 21. Compete à União:

XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

Importante destacar que essa é uma competência MATERIAL, INDELEGÁVEL e EXCLUSIVA. Os municípios possuem uma competência parecida, mas não tão abrangente, conforme art. 30, VIII.

"Promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano."

C

CRFB/88

Art.21.

(...)

XX- instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

(...).

DISPOR
-Diretrizes
- Sistema
- Política
- Regime
Compete à União!!

GAB CERTO