No que concerne à repartição de competência entre as entidad...

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Q404223 Direito Constitucional
No que concerne à repartição de competência entre as entidades federativas, assinale a opção correta.
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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
(...)
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Muito boa a questao 

A) Lei complementar federal poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa.

CERTA = letra da CF 

art. 22, parágrafo único, CFParágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

B) Aos Estados caberá legislar sobre matérias de interesse geral, de acordo com o princípio da predominância do interesse.

ERRADA = A competência do Estado é subsidiária e suplementar.

art. 24, §§, CF :§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

§ 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

§ 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.


C) Compete à União legislar privativamente sobre a proteção do patrimônio histórico.

ERRADA = A competência é concorrente.

art. 24, VII, CF/88Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:​ VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;


D) Compete à União, aos estados e aos municípios legislar concorrentemente sobre navegação lacustre.

ERRADA = A competência é privativa.

Art. 22, X, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;

Atenção: lacustre siginifica "de lagos".

E) A União poderá delegar aos estados a competência para legislar sobre direito urbanístico.

ERRADA = A competência é concorrente, não precisa delegar.

Art. 24, I, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

 

No que concerne à repartição de competência entre as entidades federativas, é correto afirmar que: Lei complementar federal poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

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