A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, insti...
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Q2029232
Legislação Federal
A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
instituiu o chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte. À luz da referida legislação,
assinale a alternativa correta: