No que se refere ao tema licitações e Estatuto Nacional da M...

Apenas será exigida a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas, para fins de formalização do contrato.

Havendo empate é vedado dar preferência de contratação para as empresas de pequeno porte, sendo a disputa decidida em sorteio.

É vedado ao Microempreendedor Individual (MEI), em relação à atividade de manutenção ou reparo de veículos, participar de licitações.

Na modalidade do pregão, considera-se empate quando a proposta da microempresa está até vinte por cento maior que a proposta mais bem classificada.