São assegurados, segundo a Lei Orgânica do município de Sant...

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Q115188

Ano: 2010 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ Provas: CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Advogado | CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ - Analista de Sistemas |

Q115188 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

São assegurados, segundo a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, os seguintes direitos aos servidores públicos civis, EXCETO:

Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a da normal.

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horário.

Redução em cinquenta por cento da carga horária de trabalho de Servidor Municipal, responsável legal por portador de necessidades especiais que requeira atenção permanente.

Folga não-remunerada por ocasião de aniversário natalício, desde que com prévia comunicação.

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

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