Nos termos do Decreto-Lei no 201/1967, constitui uma das ...

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Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2024 - Câmara de Campinas - SP - Procurador |

Q2567621 Legislação Federal

Nos termos do Decreto-Lei n^o 201/1967, constitui uma das infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato,

antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do município, sem vantagem para o erário.

descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

apropriar-se de bens ou rendas públicas ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.

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Nos termos do Decreto-Lei no 201/1967, constitui uma das ...

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