O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, através do ...
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, através do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico, tem como uma de suas atribuições:
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III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;
gabarito A
O Art. 5º do CDC estabelece que o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), integrado por órgãos federais, estaduais, municipais e entidades civis, deve promover a orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e garantias legais.
O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor (DNDC), como órgão vinculado à Secretaria Nacional de Direito Econômico (SNDE), tem o dever de prestar orientação permanente aos consumidores, promovendo educação, informação e conscientização sobre seus direitos e garantias.
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