O controle da execução orçamentária compreenderá a legalidad...

Vamos analisar a questão proposta, que aborda o tema do controle da execução orçamentária no Direito Financeiro. O enunciado nos pede para identificar quais atos resultam do controle da execução orçamentária, especificamente no que diz respeito à legalidade.

1. Interpretação do Enunciado: A questão refere-se ao controle da execução orçamentária, um processo que visa garantir que a arrecadação de receitas e a realização de despesas sejam feitas de acordo com a lei. O controle pode ser interno ou externo, sendo que no Brasil, os Tribunais de Contas exercem o controle externo.

2. Legislação Aplicável: A base legal para esta questão está na Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Especificamente, o artigo 70 da Constituição Federal também é relevante, pois define o controle interno e externo das finanças públicas.

3. Tema Central da Questão: O foco está em entender quais atos são controlados durante a execução orçamentária. É essencial saber que o controle abrange a arrecadação da receita e a realização da despesa. Trata-se de verificar se os procedimentos estão em conformidade com as normas legais e orçamentárias.

4. Exemplo Prático: Imagine uma prefeitura que, ao longo do ano, precisa arrecadar impostos e pagar fornecedores. O controle da execução orçamentária verificará se os impostos foram arrecadados conforme a lei e se os pagamentos foram feitos de acordo com o orçamento aprovado.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C): A alternativa C está correta porque menciona a arrecadação da receita ou a realização da despesa, que são precisamente os atos sobre os quais incide o controle da execução orçamentária. A verificação de legalidade nesses casos é crucial para a conformidade com as disposições legais.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A - "A previsão da receita e a fixação da despesa" refere-se ao processo de planejamento e elaboração do orçamento, e não à sua execução. Portanto, está incorreta.

B - "A arrecadação da receita ou o pagamento da despesa" está parcialmente correta, mas a expressão "pagamento da despesa" não abrange todo o processo de execução. A execução inclui a realização, que envolve etapas além do pagamento.

D - "O cancelamento da receita e da despesa" não se refere ao controle da execução, mas a ajustes orçamentários que não fazem parte do processo de execução em si.

7. Evitando Pegadinhas: A questão pode confundir ao mencionar termos relacionados ao orçamento, mas é importante focar nos atos de execução, que são a arrecadação e a realização.

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LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

Gabarito: C

LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

Art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá:

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações;

Não confundir com:

Art. 165. § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (princípio da exclusividade)