São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além
de outros que visem à melhoria de sua condição
social, nos termos da Constituição Federal:

Question

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além
de outros que visem à melhoria de sua condição
social, nos termos da Constituição Federal: Alternativa A: seguro-desemprego, em caso de desemprego
voluntário. Ou Alternativa B: repouso semanal remunerado,
preferencialmente aos sábados. Ou Alternativa C: assistência gratuita aos filhos e dependentes
desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade
em creches e pré-escolas. Ou Alternativa D: proibição de trabalho noturno, perigoso ou
insalubre a menores de dezoito e de qualquer
trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na
condição de aprendiz, a partir de doze anos. Ou Alternativa E: gozo de férias anuais remuneradas com, pelo
menos, metade a mais do que o salário normal.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] assistência gratuita aos filhos e dependentes
desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade
em creches e pré-escolas. Inicialmente,
é importante mencionar que a Constituição Federal de 1988 trouxe em seu Título
II os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos,
quais sejam, direitos individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade,
direitos políticos e partidos políticos.

            A questão versa sobre tema constante
no capítulo de Direitos Sociais, os quais constituem o segundo grupo integrador
do conceito de Direitos Fundamentais, e, não só alargam a tábua de diretos
fundamentais, mas também definem os próprios direitos individuais.

            Segundo J.J. Gomes Canotilho, os
direitos sociais possuem as seguintes características: a) gradatividade ou
gradualidade na sua realização; b) dependência financeira do orçamento público;
c) tendencial liberdade de conformação pelo legislador em relação às políticas
públicas a serem assumidas; d) insuscetibilidade de controle jurisdicional dos
programas políticos-legislativos, a não ser quando estes se mostram em clara
contradição com as normas constitucionais ou quando manifestamente
desarrazoados.

            A Constituição de 1988, através do
título referente aos direitos sociais, procurou agrupar conjunto de direitos
voltados à proteção e segurança da garantia de emprego, proteção ao salário do
trabalhador, proteção ao trabalhador, direitos referentes ao repouso do
trabalho, entre outros, estabelecidos, especialmente no art. 7º, CF/88.

            A questão versa especificamente
sobre esse dispositivo – art.7º, CF/88. Passemos à análise individualizada.

a)
ERRADO – O artigo 7º, II, CF/88, é claro em afirmar que são direitos dos
trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua
condição social, o
seguro-desemprego, em caso de desemprego
involuntário.

b)
ERRADO – Segundo o artigo 7º, XV, CF/88, são direitos dos trabalhadores urbanos
e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social o repouso
semanal remunerado, preferencialmente
aos domingos.

c)
CORRETO – A assertiva está em consonância com o que estabelece o artigo 7º,
XXV, CF/88, onde estabelece que são direitos dos trabalhadores urbanos e
rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a
assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco)
anos de idade em creches e pré-escolas.

d)
ERRADO – O artigo 7º, XXXIII, CF/88, afirma que são direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a
proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de
qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

e)
ERRADO – O artigo 7º, XVII, CF/88, afirma que são direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o
gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.

 

GABARITO: LETRA C

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